A Administração Municipal e a empreiteira PDG/Gooldfarb firmaram nesta sexta-feira, dia 7 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que contempla um conjunto de obras de melhorias, como implantação de sistemas viários e de drenagem águas pluviais, no entorno de empreendimentos habitacionais embargados na região Sul da cidade.
No final da tarde, o prefeito Demétrio Vilagra e uma equipe de secretários municipais, que conduziram a elaboração dos projetos das obras de melhorias, se reuniram com uma comissão de mutuários de unidades habitacionais nos empreendimentos PDG/Goldfarb, PDG/Gold China e PDG/Gold Espírito Santo embargados. O encontro foi realizado na Sala Azul, no 4º andar do Paço Municipal.
Durante o encontro, o prefeito destacou o trabalho “intenso e dedicado” efetuado pela equipe que preparou o documento, e agradeceu a paciência e voto de confiança que os compradores dos imóveis deram à Prefeitura. “Estamos neste momento cumprindo uma das principais medidas que anunciamos assim que assumimos o governo”, destacou Vilagra.
De acordo com o prefeito, o TAC será encaminhado para apreciação do Ministério Público (MP) entre os dias 17 e 21 deste mês. O documento será entregue pela equipe de secretários e representantes dos compradores dos imóveis. Com a aprovação pelo MP, os empreendimentos serão imediatamente desembargados.
Obras
De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Alair Godoy, esses empreendimentos englobam 2.478 unidades habitacionais. O custo das obras previstas no TAC - que deverão ser realizadas pela construtora responsável em conjunto com as dos empreendimentos - é da ordem de R$ 14,5 milhões.
Como garantia de que as obras de contribuição de melhorias serão realizadas conforme cronograma contido no TAC, a empreendedora deu como caução uma área que possui na região Noroeste da cidade. O local foi devidamente vistoriado por técnicos da Administração Municipal.
Além da implantação dos sistemas viário e de drenagem de águas pluviais, a empreiteira terá que fazer, em conjunto com outras construtoras que têm empreendimentos em execução na região, obras na área de saúde, educação e de lazer, entre outras previstas no termo.
Outros termos
O prefeito anunciou que nesta segunda-feira, dia 10, serão assinados os TACs com as empreendedoras MRV e Sol Panamby. A construtora Rossi, que tem empreendimentos habitacionais em construção, mas totalmente regularizados, naquela área, também firmará um documento semelhante com a Administração Municipal.
No total estão em construção na região Sul por estas empresas 10.175 unidades habitacionais e os TACs somam R$ 52,8 milhões.
Procon instaura processo administrativo
O Procon Campinas instaurou três processos administrativos na tarde desta sexta-feira, dia 7 de outubro, contra as construtoras PDG/Goldfarb, PDG/Gold China e PDG/Gold Espírito Santo.
Segundo a diretora do órgão de defesa do consumidor, Viviane Carvalho de Moura Belmont, agora as empresas têm 10 dias corridos a partir desta segunda-feira (10) para se defenderem ou manifestarem interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplará as questões do consumidor.
“Este TAC com o Procon será diferente e independente daquele que a PDG/Goldfarb firmou com a Prefeitura, e que contempla as contrapartidas em forma de infraestrutura exigidas pela Administração”, explica Viviane.
Os processos administrativos abertos contra a PDG/Gold Espírito Santo e PDG/Gold China questionam a publicidade enganosa, já que as construtoras utilizaram o nome da Caixa Econômica Federal e o Programa Minha Casa, Minha Vida, para comercializar as unidades.
O terceiro processo contra a PDG/Gold Espírito Santo e PDG/Gold China questiona as cláusulas abusivas dos contratos comercializados. “São contratos muito confusos na visão do Procon”, diz a diretora.
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